CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL – HOSPITAL 24H

LICENCIADORA: HELP GLOBAL LLC, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o EIN nº 37-2185509, com sede nos Estados Unidos da América, Estado de Delaware, e escritório comercial à 7901 4th St N, STE 14227, St. Petersburg, FL 33702, doravante denominada simplesmente “HOSPITAL 24H”;

LICENCIADO(A): Pessoa física devidamente qualificada no formulário de cadastro, doravante denominado(a) “LICENCIADO(A)”;

Celebram o presente Contrato de Licença de Uso de Plataforma Digital, conforme cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem como objeto a concessão, pela HOSPITAL 24H, ao LICENCIADO(A), de licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso comercial da plataforma digital www.hospital24h.com.

1.2. A plataforma permite a comercialização de serviços de saúde digital através da telemedicina.

CLÁUSULA 2 – CONDIÇÕES DA LICENÇA

2.1. Valor de adesão: US$ 399,00, promocionalmente fixado em R$ 399,00.

2.2. Mensalidade: R$ 27,90, que inclui:

a) acesso à plataforma;
b) atendimento médico e psicológico aos clientes;
c) clube de benefícios;
d) suporte ao LICENCIADO e seus clientes;
e) ferramentas comerciais e treinamentos.

CLÁUSULA 3 – DIREITOS DO LICENCIADO

3.1. O LICENCIADO terá direito a:

a) explorar comercialmente a marca em todo o território nacional;
b) usufruir dos benefícios previstos na Cláusula 2;
c) acessar treinamentos e suporte;
d) utilizar materiais promocionais e identidade visual conforme padrões da marca;
e) receber comissões pelas vendas realizadas.

CLÁUSULA 4 – OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

4.1. Utilizar a plataforma com boa-fé e diligência, conforme os padrões estabelecidos nos manuais operacionais, sendo vedado:

a) modificar ou interferir no funcionamento da plataforma;
b) realizar práticas que prejudiquem a imagem, reputação ou operação da marca HOSPITAL 24H;
c) divulgar informações, imagens ou promessas comerciais não autorizadas oficialmente;
d) descumprir políticas de privacidade, termos de uso e demais documentos vinculados à operação da plataforma.

CLÁUSULA 4-A – OBRIGAÇÕES DO LICENCIADOR

4A.1. São deveres da HOSPITAL 24H (HELP GLOBAL LLC), sem prejuízo de outros previstos neste instrumento:

a) garantir o funcionamento estável e contínuo da plataforma digital, salvo em casos de manutenção ou força maior;
b) fornecer materiais promocionais, treinamentos e manuais atualizados ao LICENCIADO;
c) assegurar suporte técnico e operacional aos LICENCIADOS em dias úteis e horário comercial;
d) manter atualizados os serviços oferecidos na plataforma, em especial os serviços médicos;
e) observar e cumprir a legislação brasileira e americana aplicável ao modelo de negócio, incluindo normas sanitárias, consumeristas e de proteção de dados.

CLÁUSULA 5 – COMISSIONAMENTO E TAXAS

5.1. Comissão de R$ 15,00 por venda.

5.2. Repasse diário via PIX a partir de R$ 50,00 acumulados.

5.3. É devido pelo LICENCIADO:

a) Royalty: incluso na mensalidade;
b) Fundo de marketing: incluso na mensalidade;
c) Taxa de transferência bancária: 10% do valor de cada saque.

CLÁUSULA 6 – PRAZO E RESCISÃO

6.1. Contrato por prazo indeterminado.

6.2. Rescisão por:

a) inadimplemento superior a 30 dias;
b) infração contratual.

6.3. Não há reembolso de valores pagos passado o prazo de 7 dias para testar e conhecer a plataforma.

CLÁUSULA 6-A – PENALIDADES

6A.1. O descumprimento das obrigações previstas neste contrato poderá ensejar, a critério do LICENCIADOR:

a) advertência formal;
b) suspensão temporária de acesso à plataforma;
c) rescisão contratual imediata por justa causa;
d) aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

CLÁUSULA 7 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O LICENCIADO é isento de qualquer responsabilidade relativa ao atendimento médico prestado.

7.2. O LICENCIADO é um agente comercial e não um prestador de serviços de saúde.

CLÁUSULA 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA

8.1. Toda propriedade intelectual relacionada à marca, logotipo, nome fantasia, domínio, software, códigos, banco de dados, artes promocionais, documentos e conteúdos vinculados à plataforma pertence exclusivamente à HELP GLOBAL LLC.

8.2. A concessão de uso da marca é limitada aos padrões definidos em manuais oficiais.

8.3. O LICENCIADO se compromete a seguir fielmente os padrões visuais e diretrizes operacionais fornecidos.

8.4. É vedado ao LICENCIADO copiar, distribuir, sublicenciar, alterar ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa, sob pena de rescisão imediata e responsabilização cível e criminal.

CLÁUSULA 9 – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. As partes reconhecem expressamente que este contrato não gera qualquer vínculo empregatício entre a LICENCIADORA e o LICENCIADO, tampouco entre seus prepostos, funcionários, representantes ou terceiros eventualmente envolvidos na execução das atividades contratadas.

9.2. O LICENCIADO atuará com plena autonomia, assumindo integral responsabilidade por suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e operacionais, sendo vedado pleitear, em qualquer tempo, reconhecimento de vínculo empregatício com a LICENCIADORA.

9.3. Esta cláusula subsistirá mesmo após o término do contrato, servindo como prova da inexistência de relação de subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da CLT.

9.4. O LICENCIADO não poderá desenvolver, direta ou indiretamente, atividade concorrente com o modelo de negócio da HOSPITAL 24H durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses após seu encerramento, em todo o território nacional.

9.4.1. O descumprimento desta cláusula sujeitará o LICENCIADO ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

9.5. O LICENCIADO deverá manter confidencialidade absoluta sobre informações comerciais, operacionais e estratégicas da HOSPITAL 24H sob pena de multa de R$ 50.000,00 mais eventuais responsabilizações cíveis e criminais.

CLÁUSULA 10 – LGPD

10.1. As partes se obrigam a observar e cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).

10.2. O LICENCIADO compromete-se a tratar os dados pessoais obtidos por meio da plataforma apenas para finalidades autorizadas e em conformidade com as diretrizes da HOSPITAL 24H.

10.3. O LICENCIADOR e o LICENCIADO reconhecem-se como agentes de tratamento e comprometem-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/18 (LGPD), sendo obrigatória:

a) a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
b) a limitação do acesso e uso aos dados coletados estritamente para fins do contrato;
c) a exclusão de dados mediante solicitação do titular, respeitada a base legal aplicável.

CLÁUSULA 11 – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11.1. As partes comprometem-se a buscar a solução amigável de eventuais controvérsias por meio de tentativa de conciliação, a ser realizada por e-mail oficial e em até 15 (quinze) dias corridos.

11.2. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Firmam o presente contrato com aceite eletrônico para todos os fins de direito.